Imigração em Portugal: as decisões da AIMA que podem mudar o seu plano

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Referência para quem ama a cultura portuguesa e quer se sentir em casa: turistas, imigrantes e nativos.

12 de novembro de 2026

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Reunimos o que a imprensa e outros canais de informação publicaram sobre as mudanças na Lei de Estrangeiros, na Lei da Nacionalidade e nas decisões da AIMA em 2026. É um resumo informativo, com as fontes no final. Atualizado em 11 de novembro de 2026.

Importante: este texto não é uma orientação jurídica. Ele resume informações obtidas em jornais, sites de notícias e outros canais de comunicação, e toda informação pode sofrer ajustes. As leis e as regras de imigração devem ser consultadas nos órgãos oficiais do país, como o site da AIMA, o portal gov.pt e o Diário da República. Para decidir sobre o seu caso, procure a AIMA ou um profissional habilitado.

Resumo rápido

Lei n.º 62/2026: em vigor desde 11 de setembro de 2026. Endurece a via de estudantes, limita a residência de progenitores e flexibiliza a troca de empregador;
Nacionalidade: a lei nova está em vigor desde 19 de maio de 2026. O prazo de residência legal passou de 5 para 7 anos (países de língua portuguesa) ou 10 anos (demais estrangeiros);
AIMA: novo presidente, novo formulário para residência permanente (início de novembro) e novo formulário de reagrupamento familiar (11 de novembro);
Estudantes de curso profissionalizante: a AIMA esclareceu que concluir o curso antes do atendimento não leva, por si só, ao indeferimento.

Lei de Estrangeiros: o que mudou

A base: a lei de outubro de 2025

A reforma começou com a lei que entrou em vigor em outubro de 2025. Ela acabou com a possibilidade de pedir residência pela CPLP sem visto prévio e restringiu os vistos de procura de trabalho a profissionais qualificados. Hoje, quem tem nacionalidade de um país da CPLP precisa obter antes um visto num posto consular português para conseguir a Autorização de Residência CPLP. O regime de transição do reagrupamento familiar também terminou, e as regras novas já valem.

A novidade: Lei n.º 62/2026 (em vigor desde 11 de setembro)

Estudantes: certos estudantes do ensino superior deixam de poder pedir residência depois de entrar em Portugal sem visto de residência. Em regra, o visto tem de ser obtido antes da entrada. Foi revogada uma via de residência ligada a determinados cursos de formação profissional. Fica a exceção para estudantes do secundário que entraram e permanecem legalmente no país;
Mudança de emprego: nos casos previstos na lei, o trabalhador pode mudar de empregador, ou mudar a natureza da atividade independente, só com comunicação à AIMA, sem novo título de residência;
Pais de menores: a residência com dispensa de visto passa a valer apenas para progenitores de menores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, que exerçam de fato as responsabilidades parentais e assegurem sustento e educação. Antes, a nacionalidade do menor não importava;
Expulsão e afastamento: a proteção fica mais restrita. Entre os requisitos, há um mínimo de 5 anos de residência para quem nasceu em Portugal ou chegou com menos de 10 anos;
Fronteira: novos procedimentos de triagem (identidade, segurança e saúde), com monitorização do Provedor de Justiça;
Trabalho sazonal: passa a ser permitida mais de uma prorrogação, mantendo-se o limite de 9 meses em cada 12.

O que muda para quem contrata

O empregador pode apresentar o pedido de residência em nome do trabalhador, o que formaliza uma prática que muitas empresas já tinham;
Antes de contratar alguém já residente, convém confirmar a validade do título e se ele cobre aquela atividade;
Nos pedidos de renovação deixa de haver deferimento tácito: se a AIMA não decidir no prazo, isso não vale como aprovação;
Nos pedidos de concessão, o prazo geral continua em 90 dias, prorrogável por 30 em circunstâncias excecionais;
A AIMA pode consultar os dados e a biometria do processo consular. Documentos precisam ser consistentes e atualizados;
Empregadores com incumprimentos graves podem ficar impedidos de contratar trabalhadores sazonais.

Lei da Nacionalidade: prazos maiores

Em vigor desde 19 de maio de 2026. O Parlamento aprovou a revisão no início de abril e o Presidente da República promulgou no início de maio;
Novos prazos de residência legal: 7 anos para cidadãos de países de língua oficial portuguesa e 10 anos para os demais estrangeiros. Antes eram 5 anos para qualquer estrangeiro;
Regra transitória: os novos requisitos não se aplicam a processos administrativos pendentes na data de entrada em vigor, que seguem as regras anteriores;
Regulamentação: o Conselho de Ministros aprovou o regulamento da lei, que permite aplicá-la por inteiro e simplifica alguns procedimentos. A lei também exige que o candidato mostre uma efetiva ligação a Portugal e restringe a nacionalidade de quem nasce no país;
Perda de nacionalidade como pena acessória: o Tribunal Constitucional chumbou de novo, por unanimidade, em 8 de maio de 2026, esse mecanismo previsto na lei penal.

AIMA: as decisões mais recentes

Nova direção e “nova fase”

O Conselho de Ministros nomeou César Teixeira como novo presidente da AIMA, no lugar de Pedro Portugal Gaspar. O ministro António Leitão Amaro disse que a agência entra numa fase focada em modernização digital, melhor atendimento e integração. O Governo divulgou números de 2026: 185 mil pessoas atendidas, 500 mil contactos no call center e queda de 80% nos novos atrasos. O sindicato dos técnicos de migração alerta que a AIMA ainda precisa de mais pessoal.

Residência permanente: novo formulário (5 de novembro)

A AIMA acrescentou ao formulário de contato uma opção para pedir autorização de residência permanente, destinada a imigrantes que já têm direito a ela. Antes de pedir, confirme os requisitos no site da agência.

Reagrupamento familiar: formulário com opção para familiares no exterior (11 de novembro)

O formulário tem duas opções: familiares que já estão em Portugal e familiares que ainda estão no exterior. Até agora, quem estava fora só conseguia pedir pela via judicial;
Não duplique o pedido. Quem já pediu pelo portal, pelo formulário do Regime Transitório ou pela Justiça não deve enviar outro, porque isso pode atrapalhar o tratamento;
A AIMA tem 9 meses para analisar o pedido, prazo que pode ser duplicado em casos mais complexos;
Até setembro, foram aprovados 26 mil títulos de residência por reagrupamento familiar;
O portal tem hoje 13 opções de assunto, e novas funções estão sendo liberadas aos poucos.

Estudantes de curso profissionalizante

Em resposta ao DN Brasil, a AIMA esclareceu que, quando o requerente já cumpria os requisitos, concluir o curso depois não leva, por si só, ao indeferimento. A regra vale para quem estava matriculado na data relevante e terminou o curso antes do atendimento ou da decisão por motivos alheios à sua vontade, e para pedidos de agendamento feitos antes de 11 de setembro de 2026. É preciso comprovar as datas de início e de conclusão e cumprir os demais requisitos, e cada caso é analisado individualmente. A AIMA começou a enviar agendamentos em julho (mais de 20 mil casos), e alguns são para o segundo trimestre de 2027. A partir de agora, essa via exige visto obtido no país de origem.

Outras decisões

Integrar para a Construção: a AIMA republicou as regras do programa de formação paga para imigrantes na construção (Deliberação 1230/2026), em vigor desde 4 de novembro;
Tempestade Charles: a AIMA remarcou atendimentos por causa do mau tempo de 11 de novembro. Confira a sua marcação.

O que fazer agora

Veja em qual regra você se enquadra. Processos pendentes antes de uma lei nova costumam seguir as regras antigas, como acontece na nacionalidade. Confirme o seu caso;
Não duplique pedidos no portal, no formulário e na Justiça;
Guarde comprovativos de datas, matrículas, contratos e protocolos;
Se vai estudar ou trabalhar em Portugal, planeje o visto antes de viajar. A entrada sem visto deixou de funcionar para várias vias;
Acompanhe só fontes oficiais: aima.gov.pt, gov.pt e Diário da República.

Para o passo a passo geral, leia como imigrar para Portugal. Se já está decidindo onde morar, veja onde morar em Portugal.